DANIEL ROCHA
Mudança de regras "ilegal"
O principal argumento da providência cautelar é o facto de o decreto-lei que regula os concursos de professores prever que os mesmos servem para responder a necessidades temporárias. O entendimento jurídico defendido por Rosário Gestosa é de que isso incluiu horários completos e também incompletos, em linha com o que vinha sendo a prática nos últimos anos. A mudança de regras é por isso considera “ilegal”.
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