Petição – Pela rectificação das Listas de CI/MI de 2017-18 publicadas a 25 de agosto
Para: Ex.mo Senhor Presidente da República; Presidente da Assembleia da República; Primeiro - Ministro; Ministro da Educação
A publicação das listas definitivas de mobilidade interna, e contratação inicial, divulgadas pelo Ministério de Educação a 25 de Agosto têm gerado surpresa, consternação e revolta. Os motivos não são de todo fúteis: há um elevadíssimo número de docentes do quadro (i.e, com vínculo ao ME), muitos com 15 a 20 anos de serviço, que de repente, se viram colocados em locais que os impossibilitam de permanecer em suas casas, e os obrigam a ficar a centenas de quilómetros das suas famílias.
Ora, nada do que lhes foi dado a conhecer, quer pelo ME, quer pelos sindicatos (ou até comunicação social) até ao momento da publicação das listas os faria esperar por estes resultados. Daí a surpresa.
Os resultados das colocações indicam claramente que as preferências manifestadas pelos docentes foram tidas em conta apenas para horários completos, e não para horários completos e incompletos, como até aqui tem sido hábito. E este simples facto, repetimos - não devidamente divulgado - fez toda a diferença. Os docentes do quadro apresentaram-se a concurso e manifestaram as suas preferências tendo em conta regras de colocação que, sem qualquer aviso prévio, não foram aplicadas, e acabaram por ser completamente surpreendidos pelos resultados.
Ora se isto não é ilegal, é com toda a certeza muito pouco ético, além de completamente injusto; e não dignifica em nada o Estado de Direito a que julgamos pertencer.
É por tudo isto, que vimos, por este meio, solicitar a Vossas Excelências a rápida anulação das listas definitivas do concurso de contratação inicial e de mobilidade interna divulgados na última sexta-feira, dia 25 de Agosto. Estas poderão então ser devidamente rectificadas, tendo em conta horários completos e incompletos, tal como era expectável por altura da manifestação de preferências.
Da mesma forma, pedimos também que haja um compromisso sério, com prazos devidamente firmados, com vista ao esclarecimento total das regras de concurso e colocação de docentes de forma a impedir situações semelhantes no futuro.
Atenciosamente,
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