Edukacja

Escritório de advogados de Garcia Pereira interpôs acções

Providências para travar anulações

Mais de uma centena de professores, representados pelo escritório de advogados de Garcia Pereira, apresentaram providências cautelares para impedir a anulação de contratos alegadamente irregulares anunciada pelo Ministério da Educação e Ciência (MEC) no dia 12 de Outubro.

Por:Bernardo Esteves

 

Professores em risco de verem contratos anulados manifestaram-se em Novembro junto ao ministério

"Avançámos com providências cautelares nas últimas semanas, uma no Tribunal Administrativo de Sintra e duas em Lisboa", revelou ao CM o advogado Paulo Graça, que acusa a tutela de "enganar" os docentes.

"O secretário de Estado [do Ensino, Casanova de Almeida] fez o despacho a determinar a anulação, em Outubro, depois deu audiência prévia para os interessados se pronunciarem e deveria ter emitido o despacho final. Mas o despacho final nunca chegou e, apesar disso, as escolas preparavam-se para abrir novos concursos, com ordens do MEC, por isso interpusemos as providências cautelares", afirmou Paulo Graça.

O objectivo das providências cautelares é suspender a abertura de novos concursos e a anulação dos actuais contratos.

Um outro grupo de cerca de 100 professores, patrocinados pela PLMJ, terá também já apresentado providências cautelares. Esta informação não foi contudo confirmada pelo escritório de advogados de José Miguel Júdice, que confirmou o patrocínio mas se escusou a prestar declarações.

As contratações de escola irregulares, com critérios feitos à medida, deram azo a dezenas de denúncias de candidatos ultrapassados. A 12 de Outubro, um despacho do secretário de Estado do Ensino determinou a anulação dos concursos em que a Inspecção-Geral da Educação detectou irregularidades. Mas dois meses e meio depois praticamente ainda não houve contratos anulados.

Confrontado pelo CM, o MEC garante apenas que "procedeu de acordo com a legislação vigente e em tempo útil".

ASSOCIAÇÃO DE CONTRATADOS RECORRE À CE

A Associação Nacional dos Professores Contratados quer fazer chegar em Janeiro à Comissão Europeia (CE) milhares de queixas contra o Estado português por manter em situação de vínculo a prazo docentes que leccionam há vários anos. Uma minuta será disponibilizada para facilitar as queixas. O Governo anunciou a vinculação extraordinária em 2013 de 600 docentes, tendo a Fenprof apresentado queixa na Justiça para forçar o Governo a cumprir uma directiva comunitária.