A Fenprof critica em comunicado a exclusão dos professores do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP). A organização considera “completamente inadmissível o facto do Governo deixar os docentes de fora".
O governo justifica a decisão por existir “legislação reguladora da integração extraordinária de pessoal”, aplicável à carreira docente. No entanto, relembra a organização, isso tem resultado em vinculações limitadas. “Isto é, a vinculação extraordinária deveria permitir regularizar o que resulta de prolongados abusos no recurso à contratação a termo, mas os termos em que Ministério da Educação a lançou não permitem resolver o problema”.
O período de candidaturas para o programa de vinculação abriu no passado dia 11 de maio e decorre até 30 de junho. E apesar de, na Portaria que regula o processo (Portaria nº 150/2017, de 3 de maio
), o governo ter deixado os Professores de fora, o Sindicato apela a que quem está em situação precária se mobilize e pressionem o governo para os incluir no programa.
Para tal, o Sindicato disponibiliza um requerimento
já formatado, onde os docentes da educação pré-escolar, ensino básico e secundário, podem preencher a sua informação e enviar por e-mail ou correio para o Ministro da Educação Tiago Brandão rodrigues.
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