Vinculação de 3200 professores não devia estar numa mera portaria, dizem PR e Fenprof

O Presidente da República considera que seria melhor “tratar em diploma próprio o concurso extraordinário” para a vinculação de cerca de 3200 professores “e não deixar para portaria tão lata densificação normativa”. O comentário é feito na nota publicada na segunda-feira na página da Presidência da República onde Marcelo Rebelo de Sousa dá conta da promulgação do decreto-lei que altera o regime de selecção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente — um decreto que remete para uma portaria à parte os requisitos a que deve obedecer a vinculação extraordinária deste ano de docentes precários. Mário Nogueira, secretário-geral da Federação Nacional dos Professores (Fenprof), está da acordo com o Presidente. “A vinculação extraordinária devia estar no próprio decreto-lei.”

De resto, lembra Nogueira, enquanto um decreto-lei pode ser alterado pela Assembleia da República — “qualquer partido pode pedir a apreciação parlamentar e apresentar propostas de alteração” —, o mesmo não se passa com uma portaria.

E prossegue: “A vinculação extraordinária prevista na portaria visa integrar 3200 professores; a chamada ‘norma-travão’, destinada a cumprir uma directiva comunitária que impede a utilização abusiva dos contratos a prazo, e que está prevista no decreto-lei, vai permitir a entrada de 300 e tal. Não faz sentido nenhum que a vinculação extraordinária venha numa portaria.” A Fenprof diz que defendeu isso mesmo junto do Ministério da Educação, durante as negociações, que se prolongaram por quase dois meses. Mas o ministério optou desde o início por apresentar dois documentos: uma proposta de decreto-lei, com as regras da “norma-travão”, e a portaria da vinculação extraordinária.

A Fenprof já apelou aos partidos para peçam a apreciação parlamentar do decreto dos concursos — em causa está essencialmente a “norma-travão” que “devendo destinar-se a travar o abuso no recurso à contratação a termo, afirma-se como travão à entrada dos professores nos quadros”, segundo a federação. E nesta quarta-feira vai reunir com o Provedor de Justiça para falar do assunto. O decreto prevê a celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado na vinculação ordinária via “norma-travão” ao fim de quatro anos de contratos sucessivos. O que não chega, segundo os sindicatos.

Na nota publicada na página da Presidência da República, Marcelo Rebelo de Sousa recorda que “a contratação de professores pelo Estado” implica que os docentes serão “pagos pelo contribuinte através do Orçamento do Estado” e que este “não pode assegurar o emprego de todos”. A contratação tem sim de “tomar em conta a evolução da natalidade e uma maior eficiência na gestão da rede escolar”.

Depois de declarar que seria “melhor (…) tratar em diploma próprio o concurso extraordinário” e “não deixar para portaria”, Marcelo Rebelo de Sousa acrescenta: “Atendendo, contudo, ao equilíbrio atingido em matéria tão sensível, o Presidente da República promulgou o diploma que altera o regime de selecção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação.”

PCP e BE esperam para ver

Os dois partidos que suportam o Governo defendem, tal como a Fenprof, que a vinculação de 3200 professores nos quadros é insuficiente, mas têm dúvidas em pôr em causa o decreto-lei que, remetendo para uma portaria a entrada extraordinária nos quadros, permite pelo menos a entrada desses professores.

“Não vamos ser coniventes com manobras para impedir a vinculação de docentes. Estando tudo em aberto, o que não nos peçam é para sermos irresponsáveis e brincarmos com concursos de professores”, disse ao PÚBLICO Joana Mortágua, deputada do BE.

Já o PCP espera pelo texto final para ver o que ainda é possível fazer. Para o partido, “o problema de fundo está no decreto-lei”, diz a deputada Paula Santos, que acrescenta que a vinculação de professores prevista “fica aquém daquelas que são as necessidades”. “Deveria ter ido mais longe.” Sobre o que é possível fazer, a parlamentar não põe de parte alterações legislativas, mas só depois de terem acesso ao decreto-lei final. “Iremos analisar e teremos em conta os instrumentos ao dispor numa perspectiva de aperfeiçoamento da própria lei”, mas nunca pondo em causa a entrada extraordinária actual, defendeu.

Tanto o PCP como o BE já tinham apresentado no Parlamento projectos para alterar os critérios de acesso aos concursos, entre eles a chamada “norma-travão”. Foram rejeitados.

A Fenprof espera agora que o ministério assuma na acta negocial o que o ministro da Educação assumiu recentemente na Assembleia da República: que iria “abrir novos momentos de vinculação extraordinária nos próximos anos”. Mário Nogueira diz que o que está na acta é apenas o compromissos de “analisar anualmente, a partir de 2018 e já para 2018/2019, a possibilidade de abertura de novos processos de vinculação extraordinária”.